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Arquivo de Categoria: Empresarial

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STJ: Prescrição da dívida impede cobrança, mas não negativação do nome

Cobranças e Recuperações de Créditos, EmpresarialPor phadvocaciajaneiro 7, 2025

A 3ª turma do STJ determinou que não é permitido realizar a cobrança extrajudicial de uma dívida que já prescreveu, mas estabeleceu que isso não implica na remoção do nome do devedor nos cadastros de negativados.

A prescrição intercorrente nas execuções fiscais

EmpresarialPor phadvocaciajaneiro 6, 2025

A receita federal deixa de arrecadar bilhões de reais anualmente com processos fiscais esquecidos, quando opera-se a chamada “prescrição intercorrente”. Mas como entender e saber se a sua execução está devidamente prescrita?

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