O direito real de habitação não é absoluto: diz STJ
Segundo Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, o direito real de habitação não é absoluto e pode sofrer mitigação.
PH Advocacia
PH Advocacia Patrimonial – Direito Imobiliário, Planejamento Sucessório, Blindagem Patrimonial e Responsabilidade Civil.
