Aluguel de Curta Temporada (Airbnb e Similares) em Condomínios: Riscos, Direitos e Deveres do Condômino
A locação por curtíssima temporada – via plataformas digitais – representa um exercício do direito de propriedade com limitações dentro do contexto condominial. O direito de usar e gozar do seu imóvel (Art. 1.228, Código Civil) encontra limite no direito de vizinhança e na própria lei interna do condomínio, especialmente no caso de alto fluxo e falta de gerenciamento das entradas e saídas dos locatários/hóspedes, o que pode caracterizar, de início, uma relação de hospedagem e não de locação.